Confederação dos Agricultores de Portugal
CAP
- Defesa e representação nos planos interno e externo dos interesses da agricultura nos vários domínios em que se concretiza, do desenvolvimento rural e da preservação dos recursos naturais, bem como a salvaguarda dos interesses dos empresários e proprietários agrícolas enquanto sujeitos da atividade económica.
ID: 807964830768-95
Lobbying Activity
Response to Circular Economy Act
27 Oct 2025
Os agricultores portugueses acolhem favoravelmente a iniciativa destinada à elaboração de um acto legislativo da Comissão Europeia (CE), a adoptar até ao final de 2026, tendo por objectivo acelerar a transição para a circularidade. No entanto, o documento suscita alguns comentários, que se enviam EM ANEXO e que seguidamente resumimos: - As causas regulamentares e económicas, acentuadas pelas diferenças de interpretação e a aplicação heterogénea das regras da UE pelos Estados Membros, são apontadas como os principais motivos para a baixa utilização de matérias-primas secundárias. Consideramos que este aspecto é bem evidenciado pelas diferentes interpretações em relação à classificação, como resíduo, daquilo que entendemos serem subprodutos ou materiais com potencial para virem a ser utilizados como matérias-primas secundárias. - Além disso e estando a CE muito empenhada na simplificação dos encargos regulamentares e das práticas administrativas, a indevida atribuição do estatuto de resíduo a um conjunto vasto de subprodutos faz com que o aproveitamento destes materiais passe a ser entendido como uma operação de gestão de resíduos, com todos os encargos administrativos que tal classificação acarreta. - A redução dos encargos administrativos na legislação ambiental é uma questão primordial, reduzindo a burocracia, os custos e o tempo necessário para o cumprimento das obrigações que decorrem da legislação ambiental europeia, às quais acrescem ainda as obrigações inerentes À transposição e aplicação dessa legislação à escala nacional. - Sublinha-se a necessidade de a legislação europeia acompanhar a evolução tecnológica e as novas formas e oportunidades de valorização de subprodutos, de que a referida compostagem e a produção de biogás/biometano constituem exemplos muito actuais e incontornáveis. - Neste contexto é muito importante que, no âmbito da redução da dependência de fabricantes de países terceiros para alcançar os objectivos ecológicos, digitais, de defesa e de segurança económica da UE o futuro acto legislativo possa atender também às matérias-primas com origem na agricultura, pecuária, produção florestal e indústria agroalimentar dos Estados Membros, cuja reincorporação nos processos produtivos poderá contribuir fortemente para a soberania europeia. - Independentemente de uma reforma dos critérios do fim do estatuto de resíduo (FER), com a qual estamos de acordo, deve todavia ser posta a tónica e dada prioridade à necessidade de repensar a própria classificação como resíduo, que decorre da aplicação da Directiva Resíduos. Ou seja, ao invés de alguns coprodutos serem inicialmente classificados como resíduos para depois, seguindo os critérios FER, poderem vir a ser desclassificados, é imperioso que passem, logo à partida, a ser considerados como subprodutos, em linha com a evolução tecnológica e os avanços do conhecimento.
Read full responseResponse to European climate resilience and risk management law
14 Aug 2025
Iniciativa Europeia no domínio da resiliência climática e gestão dos riscos Portugal insere-se na região Sul da Europa que, de acordo com a avaliação europeia dos riscos climáticos (Figure ES.1 Observed and projected trends in key climatic risk drivers in different European regions) irá ser, previsivelmente, uma das regiões mais afectadas pelas alterações climáticas, nomeadamente pelo aumento da temperatura, ondas de calor, secas e também pela alteração dos padrões de precipitação, com uma maior irregularidade na sua distribuição no espaço (entre o norte e o sul do território nacional, temos níveis de precipitação que diferem numa relação de 5:1) e também em termos temporais, sendo a precipitação nos anos mais secos menos de um terço da que é verificada nos anos mais húmidos. Perante esta realidade, ganha importância uma iniciativa europeia no domínio da resiliência climática e gestão dos riscos, que será uma oportunidade para podermos trabalhar a diferentes escalas (Regional Nacional Europeia) mas de uma forma concertada, no sentido de encontrar soluções para atenuar os impactos negativos das alterações climáticas sobre a agricultura e para conferir, em especial às regiões rurais, uma maior resiliência sem, contudo, comprometer o seu desenvolvimento e prosperidade. A seca é uma das principais preocupações para os agricultores portugueses, pois afecta de forma recorrente toda a actividade pecuária, agrícola e florestal, por vezes com grande intensidade e com uma duração prolongada. A seca provoca danos irreparáveis em consequência da falta de água no solo e da falta de alimento para o gado, além dos custos acrescidos que representa e que se agravam também pelo aumento dos preços dos factores de produção, nomeadamente dos fertilizantes, combustíveis e electricidade. No curto prazo, perante um período de seca pode ser necessário accionar medidas administrativas e pedidos de derrogação, que dependem de autorização da Comissão Europeia. Mas, além disso, podem ser precisos apoios directos para ajudar os agricultores mais directamente afectados. A médio-longo prazo, há que prevenir a escassez de recursos hídricos e procurar medidas de adaptação que minimizem os efeitos da seca na agricultura. Perante a crescente irregularidade da precipitação é, pois, necessário tomar medidas que contribuam para armazenar água, de modo a assegurar a sua disponibilidade nos períodos mais secos e a não deixar áreas do país condenadas à falta de água, com todas as consequências que daí advêm. Esta é uma questão que deixou de ser exclusiva dos países do Sul da Europa - embora continuem a ser os mais afectados e em relação à qual a presente iniciativa da Comissão Europeia deverá acolher e incentivar, com base na ciência e não nos preconceitos, um leque alargado de opções de resposta - nomeadamente, o regadio, a regularização das linhas de água, a recarga de aquíferos, as ligações entre bacias hidrográficas ou o aumento da capacidade de armazenamento em albufeiras, além da manutenção, requalificação e digitalização dos regadios existentes que são essenciais para uma gestão eficiente dos recursos hídricos, muito em especial nos países do sul da Europa. Para tal, é também essencial melhorar a monitorização e aumentar o conhecimento sobre os recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, de modo a sustentar decisões informadas e a planear a sua adequada gestão. O envolvimento dos representantes das actividades económicas na gestão das bacias hidrográficas, assim como a redução da burocracia associada aos usos da água, são igualmente temas concretos, em que a esta iniciativa europeia poderá vir a trazer benefícios.
Read full responseResponse to Legislation for plants produced by certain new genomic techniques
2 Nov 2023
Em 2020 o Prémio Nobel da Química foi atribuído a duas cientistas que desenvolveram a tecnologia da edição do genoma. É fácil perceber a necessidade de combater a falta de informação e contra-informação que actualmente existe na opinião pública sobre o tema das NTG e a urgência de evitar, a todo o custo, que os agricultores sejam, como quase sempre acontece, a moeda de troca para a imposição de políticas e lógicas comerciais que só grassam devido a uma opinião pública maioritariamente urbana e desinformada. Face a este contexto, a Confederação dos Agricultores de Portugal só podia ser favorável à proposta tornada pública pela Comissão Europeia. A CAP considera que a utilização da biotecnologia é um dos factores mais importantes no actual contexto de produção de alimentos na União Europeia, já que irá ter um papel central na selecção das espécies e variedades que irão ser cultivadas. Caso seja aprovada, tal como está, esta proposta contribuirá efectivamente para que os agricultores possam ir ao encontro das ambições expressas pela Comissão no Green Deal e na Estratégia Farm to Fork, dado que é exequível. Uma caixa de ferramentas adaptada aos dias de hoje terá de englobar, entre outros, uma panóplia de instrumentos diversificados tais como produtos fitofarmacêuticos, biopesticidas, agricultura de precisão, digitalização, variedades melhoradas, entre outros, e os agricultores europeus não se podem dar ao luxo de não a utilizar, caso queiram sobreviver enquanto tal e serem competitivos com os restantes parceiros comerciais a nível mundial. É neste quadro que a biotecnologia, em particular a utilização de Novas Técnicas Genómicas (NTG), se apresenta como um instrumento vital para apoiar a inovação no sector da reprodução vegetal e no sector agrícola como um todo, sendo um dos principais componentes que tem de ser utilizada sem constrangimentos políticos que nada têm a ver com a agricultura e o mundo rural já que, tal como no melhoramento convencional, não existe a introdução de DNA exógeno à espécie, ao invés do que acontece com as variedades geneticamente modificada (OGM). Com a edição do genoma estamos a acelerar o que a Natureza e o Homem provavelmente fariam ao longo do tempo, direccionando a Ciência para os fins pretendidos: proporcionar às plantas maior resistência às alterações climáticas (seca, por exemplo), combater doenças e pragas diminuindo a utilização de produtos fitofarmacêuticos e as emissões de CO2, aumentar o período de prateleira dos produtos combatendo assim o desperdício alimentar, ir ao encontro do gosto dos consumidores, aumentar a produtividade das culturas, etc. É preciso que se entenda que as NTG e a biotecnologia em geral não são um fim em si mesmo, mas antes vias para um melhoramento vegetal mais rápido e direccionado, para quem as quiser e puder utilizar, essencial para ultrapassar muitos dos problemas e constrangimentos que afectam actualmente a produção de alimentos. Perante as actuais condições de produção, a Comissão não pode continuar a empurrar os seus agricultores para uma espécie de ilha onde predominam as restrições, sem que sejam apontadas soluções viáveis. O resto do mundo não vai, com toda a certeza, esperar pela Europa. Neste âmbito, somos totalmente a favor da proposta da Comissão, tal como ela foi apresentada publicamente.
Read full responseResponse to Sustainable use of pesticides – revision of the EU rules
16 Sept 2022
A produção estável de produtos agrícolas na UE com elevados padrões ao nível da segurança alimentar tem de ser reconhecida como prioritária, tendo em vista garantir o abastecimento de alimentos no espaço europeu e no mundo. O enorme repto que se coloca ao sector agrícola passa por aumentar as produtividades das culturas, tendo como pano de fundo a utilização de menos recursos fósseis / factores de produção, a volatilidade dos preços e mercados, o aumento da protecção ambiental, as alterações climáticas e o aparecimento crescente de pragas e doenças, sobretudo nas regiões do Sul da UE. Para que os agricultores possam responder de uma forma positiva a este desafio, é necessário que tenham à sua disposição as mais recentes e adequadas ferramentas agronómicas, o que não se tem verificado. Sistematicamente, a ciência tem vindo a ser relegada para segundo plano devido a imposições legislativas que nada têm a ver com a agricultura, mas antes com uma manipulação grosseira, mas eficiente, de correntes ideológicas. Uma redução na utilização de produtos fitofarmacêuticos sintéticos só será possível e aceitável se os agricultores europeus tiverem outras alternativas, nomeadamente produtos fitofarmacêuticos de baixo risco ou biológicos, o que actualmente não acontece. A forma mais eficaz e rápida de se atingirem os objectivos propostos é assegurar que os agricultores tenham acesso a tecnologias inovadoras e de última geração, tais como as da agricultura de precisão, ferramentas digitais, biopesticidas e acesso às novas técnicas genómicas. Pedir aos agricultores que façam a transição para a agricultura biológica como a única forma de diminuir a utilização dos factores de produção e serem mais sustentáveis não é uma abordagem correcta já que, pura e simplesmente não é tecnicamente possível, caso queiramos manter os actuais níveis de produtividade, proporcionando simultaneamente aos consumidores a mais elevada qualidade dos alimentos. A CAP está solidária com os objectivos da Comissão de promover a redução da utilização de produtos fitofarmacêuticos sintéticos; no entanto, não podemos concordar com muitas das imposições expressas nesta proposta de regulamento. Com efeito, os produtos fitofarmacêuticos são uma ferramenta fundamental, utilizada pelos agricultores, para a manutenção de uma agricultura competitiva e sustentável. Esta, contribui de forma determinante para o combate à erosão do solo, às alterações climáticas ao diminuir as emissões de gases com efeito de estufa através do sequestro de carbono, na mitigação dos efeitos dos fogos florestais e o no controlo da dispersão de pragas e doenças que ameaçam a saúde humana e a biodiversidade. Pensamos que aumentar a adopção de práticas de protecção integrada é essencial a curto prazo, pelo que o novo enquadramento legislativo terá de promover estratégias exequíveis e flexíveis, reflectindo as condições edafo-climáticas de cada local e a sua diversidade de culturas. Em Portugal, a exposição a uma grande pressão de pragas e doenças, exige que se evitem cargas administrativas excessivas. Por outro lado, o status quo europeu e mundial mudou face à época pré-pandemia e as directrizes que estão apontadas pela Comissão no «Pacto Ecológico Europeu» e na estratégia «Do Prado ao Prato», merecem uma melhor ponderação quanto ao timing para a sua aplicação. Caso sejam aplicadas a curto prazo, levarão a uma real diminuição da produção agrícola e do rendimento dos agricultores. Os três pilares da sustentabilidade - económico, social e ambiental, têm de se desenvolver sem que nenhum deles se sobreponha aos outros e este facto deve ser sempre tido em conta antes de se dar qualquer passo legislativo. As metas de redução ao nível da UE e dos Estados-membros devem ser realistas e proporcionais ao objectivo de reduzir o risco e o uso de produtos fitofarmacêuticos, mas sempre de forma a assegurar a segurança alimentar e a viabilidade da agricultura europeia. Nesta proposta de regulamento, tal não se verifica.
Read full responseMeeting with Elisa Ferreira (Commissioner)
8 Jun 2020 · Online seminar on "Territorial Cohesion"